ENTENDA
Justiça decide: bens da atual podem ser usados para quitar pensão atrasada
Pensão
DIREITO DE FAMÍLIA
Se o pai não pagar, avós podem ser obrigados a assumir a responsabilidade pelo pagamento da pensão aos netos
Legislação prevê que obrigação alimentar pode alcançar outros familiares para garantir proteção da criança
DEPENDENTES AMPLIADOS
Nova lei muda regras do INSS e avós, padrastos e tios podem deixar pensão para netos, sobrinhos e até enteados
Lei amplia conceito de dependência previdenciária e inclui menores sob guarda judicial como beneficiários do INSS
JUSTIÇA
STJ decide que pensão alimentícia deve ser proporcional à renda do pai, e não ao padrão de vida da mãe
Decisão do STJ reafirma que pensão deve seguir a renda real do responsável, evitando distorções e pedidos abusivos de aumento
DIREITO DE FAMÍLIA
Direito à pensão entre irmãos: quem tem melhor condição financeira pode ser obrigado a ajudar o outro
Lei admite alimentos entre irmãos em casos específicos, desde que o cenário se encaixe em determinados critérios
PROTEÇÃO LEGAL
STJ confirma: filhos com deficiência têm direito à pensão vitalícia mesmo após completar 18 anos
STJ reforça que maioridade não encerra pensão quando há incapacidade permanente e dependência comprovada do filho com deficiência
OBRIGAÇÃO LEGAL
STJ decidiu: mesmo desempregado, pai continua obrigado a pagar pensão; não há exceção
STJ reforça que desemprego não autoriza suspensão da pensão, e qualquer mudança no valor deve ser decidida pela Justiça
"PIX PENSÃO"
Desconto automático de pensão: projeto prevê débito direto na conta do genitor via Pix
Projeto cria mecanismo para transferência automática de pensão e tenta reduzir atrasos com débito direto na conta do devedor
DIREITOS DO TRABALHADOR
Viúvas podem receber aposentadoria e pensão ao mesmo tempo nesses casos
Direito bem pouco divulgado pode garantir duas fontes de renda para viúvas dentro das regras da Previdência
DECISÃO JUDICIAL
Pensão por morte é devida desde o óbito, mesmo quando o filho nasce após a morte do segurado
Decisão da Justiça Federal reacende debate sobre direitos previdenciários de filhos que sequer haviam nascido quando o segurado morreu
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