Saneago poderá ficar proibida de cobrar esgoto em bairros de Anápolis sem o serviço
Projeto foi apresentado na Câmara Municipal e pretende penalizar a companhia em caso de descumprimento
Denilson Boaventura -
Proposta do vereador Valdete Fernandes (PDT) quer proibir a cobrança da coleta de esgoto nos bairros de Anápolis que não dispõe do serviço.
“Entendemos que a cobrança é ilegal uma vez que o ente público ou privado responsável pelo serviço está a auferir ganhos indevidos, recebendo por um serviço que efetivamente não existe”, justificou.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal na última segunda-feira (05) e caso aprovado poderá acarretar em penalidades, ainda a serem definidas, a Saneago em caso de descumprimento.
O Poder Executivo também terá de regulamentar a matéria, bem como definir que órgão municipal será o responsável pela fiscalização.
“[Esta] proposta [vai] no sentido de corrigir uma distorção que colide frontalmente com o princípio da justiça que sempre cultivamos”, defendeu o parlamentar.
Veja o texto na íntegra.
