Prefeitura de Goiânia enfim firma data para disponibilizar simulador de IPTU

Medida acontece após pressão do Ministério Público e deve permitir que moradores saibam quanto pagará de imposto na vigência do Novo Código Tributário

Com mais de um mês de atraso e com pesadas polêmicas envolvidas, finalmente a Prefeitura de Goiânia firmou prazo para a entrega do simulador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que será cobrado em 2022.

Conforme divulgado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (17), a entrega da calculadora, que vai permitir que cada contribuinte saiba exatamente quanto irá pagar do tributo no próximo ano, está marcado para o dia 26 de novembro de 2021.

Conforme o documento, três secretarias estão envolvidas no desenvolvimento da ferramenta: Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, além da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. 20 funcionários foram nominados para a resolução do problema.

Coincidentemente, o documento é divulgado um dia a Procuradoria ter recebido solicitação encaminhada pelo promotor de Justiça Fernando Krebs – titular da 59ª Promotoria de Goiânia, para que seja avaliada a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Novo Código Tributário da capital – que alterou a forma de cobrança do IPTU.

O promotor aponta como principais motivos que a nova forma fere a constituição estadual, violando a capacidade contributiva e do não confisco.

Entenda

Vale ressaltar que, até a disponibilidade da ferramenta,  o valor do novo IPTU que será incidido no próximo ano segue um mistério. Isso tudo, com mais de um mês após a aprovação do novo código na Câmara Municipal de Goiânia.

Depois de idas e vindas, a Secretaria de Finanças criou uma espécie de bloqueador para que ninguém tivesse um aumento superior a 45% no próximo ano.

Entretanto, ainda há de se considerar o valor da inflação – que está batendo na casa dos dois dígitos.