MPGO vai apurar suspeita de cobrança adicional para pessoas com deficiência em escolas particulares
Caso a prática seja confirmada, gestores podem ser condenados a até 3 anos de prisão além do pagamento de multa
Pedro Hara -
O Ministério Público de Goiás instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de tratamento diferenciado a pessoas com deficiência nos contratos de prestação de serviços em instituições de ensino privado de Rio Verde, no Sudoeste do estado.
O procedimento foi instaurado na segunda-feira (15). A investigação busca apurar se há a cobrança ilegal de valores referentes ao custeio de gastos extras com educação especial.
A promotora de Justiça, Renata Dantas de Morais e Macedo, da 8ª Promotoria de Rio Verde, esclarece que a cobrança de valores extras é ilegal e se caracteriza como lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade.
De acordo com a magistrada, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas aplicadas pelas instituições privadas.
A promotora solicitou a listagem de todas as escolas privadas de Rio Verde, com o nome dos respectivos gestores, endereço físico, endereço eletrônico e telefone para contato.
Após receber os dados, será requisitado a cópia dos contratos dos estudantes, especificando se há cobrança de valor adicional de qualquer natureza.
Caso seja confirmada a prática, os responsáveis podem ser responsabilizados por induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, e receber penas que variam de 1 a 3 anos, além de pagamento de multa.
As instituições de ensino podem estar sujeitas a serem responsabilizadas, em ação civil pública, por dano moral coletivo, além de outras sanções administrativas.
