Lei Maria da Penha: advogada explica como falsas denúncias podem levar à prisão, indenização e ainda prejudicar mulheres em situação de violência
Especialista detalha consequências jurídicas e sociais de acusações infundadas, que enfraquecem a credibilidade de vítimas reais
Diante da repercussão sobre decisões judiciais envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha, o Portal 6 procurou a advogada, mestra e docente em Direito da Estácio, Tamiris Melo Pereira, para entender as consequências que acusações infundadas, quando enquadradas nessa legislação, podem acarretar.
Segundo Tamiris, nos casos em que as denúncias se revelem falsas, a conduta pode ser considerada imputação de falso crime, configurando-se como denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime.
O Código Penal brasileiro (artigo 339) prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos, além de multa, podendo ser aumentada em um sexto caso o autor utilize anonimato ou nome falso. O denunciante também pode ser condenado a indenizar a vítima por danos morais.
A jurista ressalta que os efeitos vão além da esfera judicial, afetando diretamente a credibilidade de mulheres que buscam proteção real.
“A gente já vive uma endemia de feminicídio. Qualquer coisa, a mulher já sofre, e isso tudo é amparado pela Lei Maria da Penha. Quando temos casos assim, a gente sofre também a violência do Judiciário, sendo tida como mentirosa. Muitas vezes, a mulher já encontra dificuldade em ser recebida por não ter um Judiciário receptivo. Isso faz com que ela pense várias vezes antes de denunciar”, afirma.
Medidas protetivas
As medidas protetivas estão entre os principais instrumentos previstos na Lei Maria da Penha. Conforme explica Tamiris, a vítima pode requerê-las diretamente em uma delegacia ou junto ao Ministério Público, sendo que a análise deve ocorrer em até 48 horas.
“A medida protetiva não exige uma prova robusta. Basta a demonstração de indícios, como ameaças, marcas de agressão ou o relato de um familiar. Não há necessidade de inquérito ou boletim de ocorrência para que seja concedida. Ela tem caráter inibitório. O juiz avalia o risco e decide”, detalha.
Importância da Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência doméstica no Brasil, garantindo proteção, assistência e punição aos agressores.
Tamiris destaca o papel transformador da legislação. “É por meio dela que entendemos o que é violência psicológica, física… Se temos tantos avanços, foi graças à luta da Maria da Penha. O que eu digo é que as mulheres não devem se intimidar. Muitas vivem dependência econômica, mas o ciclo de violência precisa ser encerrado. É fundamental buscar conhecimento para identificar os sinais. Ao menor indício, é preciso buscar ajuda”, conclui.
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