Prazo acabando: comunicado do Governo Federal para todos que possuem MEI no Brasil
Um detalhe burocrático pode mudar completamente o rumo de milhares de pequenos negócios brasileiros
O início do ano de 2026 já trouxe um alerta importante para milhões de microempreendedores individuais no Brasil.
Isso porque um comunicado do Governo Federal reacendeu a atenção para um prazo decisivo que termina em 31 de janeiro e pode definir o futuro tributário de quem atua como MEI.
Quem foi excluído do Simples Nacional e não agir a tempo corre o risco de enfrentar um cenário bem mais complexo e oneroso já agora em 2026.
A exclusão do Simei costuma pegar muitos empreendedores de surpresa. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários acumulados ou pela falta de entrega de declarações obrigatórias à Receita Federal, estados ou municípios.
O problema é que, ao perder o enquadramento, o CNPJ deixa de ter acesso a benefícios essenciais, como o pagamento unificado de impostos e a proteção previdenciária.
Para saber se a situação exige atenção imediata, o caminho é consultar o Portal do Simples Nacional. Caso o status apareça como “não optante”, o relógio começa a correr.
A regularização envolve um processo encadeado que precisa ser concluído dentro do prazo para que o retorno ao regime simplificado ainda seja possível neste ano.
O procedimento passa por três etapas principais: identificar e quitar as pendências fiscais no sistema da Receita Federal, solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e, após a aprovação, pedir o reenquadramento específico no Simei.
Cada fase depende da anterior, o que exige organização e acompanhamento constante. O Ministério do Empreendedorismo alerta que apenas protocolar o pedido não é suficiente.
Durante a análise, podem surgir novas pendências, especialmente neste período de alta demanda. A recomendação é monitorar o status diariamente nos sistemas oficiais.
Manter o CNPJ regular não é apenas uma obrigação fiscal, mas uma estratégia para garantir segurança jurídica, previsibilidade de custos e continuidade dos negócios. Para quem é MEI, o governo federal orienta que a hora de agir é agora enquanto o prazo ainda está antes do término.
(Foto: Receita Federal do Brasil)
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