Brasileiros podem parcelar dívidas em até 5 anos e reduzir valores, explica advogada
Lei do Superendividamento cria regras para renegociação e proteção do consumidor
Muitos brasileiros enfrentam dificuldades para manter as contas em dia. No entanto, a legislação atual oferece alternativas para quem está endividado.
A chamada Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas com condições mais acessíveis, garantindo proteção ao consumidor e preservando o mínimo necessário para a sobrevivência.
Segundo informações divulgadas pela advogada Mariana Fischer, do perfil @marianafischer.advogados, a lei abre caminho para reorganizar a vida financeira de forma legal.
O que é a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento entrou em vigor para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o básico.
Além disso, busca evitar abusos por parte de credores e facilitar acordos mais justos.
Por isso, a legislação estabelece limites e regras para renegociação.
Quais benefícios a lei permite
Entre as principais medidas previstas, estão:
- possibilidade de suspender cobranças por um período
- negociação conjunta de todas as dívidas
- parcelamento em até 5 anos
- redução significativa dos valores
Assim, o consumidor consegue reorganizar os pagamentos sem perder completamente sua renda.
Suspensão e renegociação das dívidas
Em alguns casos, a Justiça pode suspender a cobrança das dívidas por um período.
Esse tempo permite que a pessoa reorganize sua situação financeira.
Além disso, a lei incentiva acordos coletivos com credores, o que facilita a renegociação.
Proteção do mínimo existencial
Outro ponto importante envolve a garantia do chamado mínimo existencial.
Ou seja, a lei impede que o pagamento das dívidas comprometa despesas básicas.
Entre elas:
- alimentação
- moradia
- saúde
- transporte
Dessa forma, o consumidor endividado mantém condições dignas de vida.
Quando procurar ajuda
Segundo Mariana Fischer, quem enfrenta dificuldades com dívidas pode buscar orientação jurídica.
Assim, é possível avaliar o enquadramento na lei e iniciar o processo de renegociação.
Além disso, agir cedo aumenta as chances de um acordo mais vantajoso.
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