Projeto de lei em Goiás quer proibir a apreensão de veículos por atraso no IPVA
Para autor da proposta, apreensão de carros é medida coercitiva e que pode colocar em risco sustento de famílias goianas
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) quer proibir a apreensão e retenção de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto, apresentado na sexta-feira (10) pelo deputado estadual Lucas Calil (PRD), tem por objetivo evitar que o não pagamento do imposto seja usado como motivo direto para tirar o carro de circulação.
Para o deputado, o atraso no IPVA tem natureza apenas tributária e deve ser cobrado pelos meios da legislação específica. Ou seja, não seria permitido usar a apreensão do veículo como forma de pressionar o pagamento.
“Às vezes esse carro é o instrumento de trabalho para essa pessoa dar a volta por cima, poder sanar suas dividas e prosperar na vida. E o invés do Estado estimular, ele apreende o carro da pessoal, o que é inconstitucional”, defendeu parlamentar ao apresentar o texto.
Na justificativa, Calil complementa: “a apreensão do veículo nessas situações pode significar a perda imediata da fonte de renda
familiar. O Estado deve cobrar tributos, mas deve fazê-lo com justiça, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais”.
O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois deve passar pelas comissões temáticas e, na sequência, ao Plenário da Alego para apreciação dos parlamentares. Se aprovado, segue para o Executivo para sanção.
Projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (Fotos: Denise Xavier/Alego e Reprodução)
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