Inquilino paga aluguel por 9 anos, o proprietário decide vender o imóvel e ele descobre que tem preferência na compra antes de qualquer outro
Direito previsto na Lei do Inquilinato obriga o proprietário a informar preço e condições antes de negociar o imóvel com terceiros
Depois de anos vivendo no mesmo imóvel, a notícia de que o proprietário decidiu colocá-lo à venda pode gerar insegurança. Além da possibilidade de mudança, muitos moradores não sabem quais direitos possuem diante da negociação.
A Lei do Inquilinato estabelece que o locatário tem preferência para comprar o imóvel antes de qualquer terceiro. A prioridade deve ser respeitada desde que o inquilino aceite exatamente o preço e as condições oferecidas pelo proprietário.
Como funciona a preferência
De acordo com o artigo 27 da Lei nº 8.245/1991, o dono deve comunicar formalmente a intenção de venda. O aviso precisa informar o valor, a forma de pagamento, a existência de eventuais dívidas ou gravames e onde a documentação pode ser consultada.
- Morador do apartamento de baixo cansa do pingo d’água e do barulho do ar-condicionado do vizinho, leva a queixa ao condomínio e o regimento interno pode obrigar a retirada do aparelho
- Governo libera R$ 50 mil para reformar a casa e até quem mora de aluguel pode solicitar
- Advogada explica: o que trabalhadores CLT devem ficar atentos com a chegada do mês de agosto
Após receber a notificação, o inquilino tem 30 dias para manifestar interesse. Caso aceite integralmente as condições, a negociação deverá ser feita com ele.
Se houver recusa ou ausência de resposta dentro do prazo, o proprietário poderá vender o imóvel a outra pessoa.
Venda sem aviso
Quando a propriedade é negociada sem que a preferência seja oferecida, o locatário poderá buscar reparação. As medidas disponíveis, no entanto, dependem da situação do contrato de aluguel.
Se o documento estiver averbado na matrícula do imóvel, o morador poderá pedir judicialmente a aquisição do bem pelo mesmo valor pago pelo comprador. A ação deve ser apresentada em até seis meses após o registro da venda.
Sem a averbação, o inquilino normalmente não consegue desfazer o negócio. Ainda assim, poderá cobrar indenização por perdas e danos caso demonstre que tinha condições reais de adquirir o imóvel.
Por isso, especialistas recomendam que toda comunicação seja feita por escrito. Também é importante guardar documentos, respeitar os prazos e buscar orientação jurídica diante de qualquer irregularidade.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
