Inquilino com contrato de 12 meses vê o prazo acabar e descobre que, em alguns casos, a Lei do Inquilinato permite continuar no imóvel por até 5 anos
Regra pouco conhecida diferencia contratos mais curtos dos acordos com 30 meses ou mais e pode mudar bastante a retomada do imóvel pelo proprietário
Um inquilino com contrato de 12 meses pode imaginar que terá de sair do imóvel assim que o prazo terminar. No entanto, a Lei do Inquilinato estabelece uma regra diferente para locações residenciais com duração inferior a 30 meses.
Nesses casos, ao fim do período combinado, a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado. Isso significa que o morador pode continuar no imóvel, desde que não exista uma das situações específicas que autorizam a retomada pelo proprietário.
A regra está no artigo 47 da Lei nº 8.245/1991. Ela vale tanto para contratos escritos quanto verbais com prazo inferior a 30 meses. Além disso, a própria lei impede cláusulas criadas apenas para afastar essa prorrogação.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel
O dono não precisa, necessariamente, esperar cinco anos para retomar o imóvel. A lei permite a retomada antes disso em situações específicas, como falta de pagamento ou outra infração contratual, necessidade de uso próprio, uso por determinados familiares ou realização de certas obras.
Por outro lado, se nenhuma dessas hipóteses ocorrer, o proprietário passa a ter uma possibilidade mais ampla de retomada quando a locação ultrapassa cinco anos ininterruptos.
É justamente daí que vem a ideia de que um contrato inicialmente curto pode permitir a permanência do inquilino por vários anos.
Esse cenário é diferente dos contratos residenciais escritos com prazo igual ou superior a 30 meses. Neles, a lei permite que o contrato termine ao fim do período estipulado.
Se o morador permanecer por mais de 30 dias sem oposição do proprietário, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, mas o locador pode encerrá-la depois, concedendo 30 dias para desocupação.
Portanto, um contrato de 12 meses não garante ao inquilino um direito automático de ficar exatamente cinco anos. O que existe é uma proteção maior contra a retomada sem motivo nas locações residenciais inferiores a 30 meses, respeitadas as exceções previstas na própria lei.
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