Lei goiana para aumentar punição de quem comete incêndio criminoso é derrubada pelo STF
Entendimento é que competência para legislar sobre o tema cabe à União
Pedro Hara -
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei criada pelo Governo de Goiás que prevê penas de até 10 anos para quem cometer incêndio criminoso.
A decisão manteve a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em setembro, que acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando que a competência para legislar sobre o tema é da União.
Além disso, o STF aproveitou a ocasião para encerrar o assunto de vez, invalidando esses trechos da lei.
