Justiça derruba liminar e mantém novas regras da CNH no Brasil
Decisão libera aplicação imediata da resolução do Contran e evita que cada estado adote critérios diferentes para formar novos motoristas
O novo modelo para quem quer tirar a CNH voltou ao centro do debate — e, desta vez, com aval da Justiça para seguir funcionando em todo o país. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que havia interrompido a aplicação das mudanças determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e restabeleceu a validade da resolução que altera o processo de formação de condutores.
A suspensão tinha sido concedida pela Justiça Federal do Mato Grosso, após o Detran-MT questionar a falta de prazo para adaptação e a ausência de regras de transição. O órgão argumentou que as novas exigências, se aplicadas de forma imediata, poderiam prejudicar o atendimento e comprometer o serviço oferecido à população.
No entanto, ao avaliar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 concluiu que a resolução pode entrar em vigor sem necessidade de espera, já que não existe obrigação legal para que esse tipo de norma administrativa tenha um período mínimo antes de ser aplicada. A decisão foi divulgada pelo Ministério dos Transportes.
Outro ponto considerado essencial pelo magistrado foi evitar uma espécie de “CNH diferente em cada estado”. Segundo ele, a resolução já vinha sendo utilizada em outras unidades da federação sem gerar impactos significativos, e manter o bloqueio em apenas uma parte do país abriria caminho para critérios distintos na formação de condutores.
Na avaliação do tribunal, esse cenário poderia causar insegurança jurídica e enfraquecer o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, que depende de padronização para garantir eficiência e segurança.
Com a derrubada da liminar, as novas regras seguem válidas em todo o Brasil até que o mérito do processo seja julgado de forma definitiva — algo que ainda não tem data para acontecer.
Enquanto isso, os números indicam que a procura pelo novo formato já começou a crescer. Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil solicitações para obtenção da habilitação foram registradas nos Detrans do país, já dentro do sistema reformulado.
A resolução traz mudanças significativas: curso teórico gratuito e on-line, fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e redução drástica da carga mínima de aulas práticas, que deixou de ser de 20 horas para apenas duas.
O modelo também autoriza que o candidato aprenda com instrutores autônomos e utilize veículo próprio, desde que cumpra todas as exigências previstas na regulamentação do Contran.
Siga o Portal 6 no Google News fique por dentro de tudo!
