Doação de imóvel feita para apenas um dos herdeiros pode ser anulada parcialmente se representar mais de 50% do patrimônio do falecido, segundo a Justiça
Entendimento judicial esclarece situações capazes de alterar completamente desfechos envolvendo bens familiares após falecimento
A doação de um imóvel para apenas um dos herdeiros nem sempre garante que o bem permanecerá integralmente com quem o recebeu.
A legislação brasileira reserva metade do patrimônio de uma pessoa aos chamados herdeiros necessários, como filhos, pais, cônjuge ou companheiro. Essa parcela, conhecida como legítima, não pode ser destinada livremente a apenas um beneficiário.
Quando uma doação ultrapassa a parte disponível do patrimônio, a Justiça pode declarar nula apenas a parcela excedente, preservando o restante do ato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou esse entendimento em um julgamento realizado em 2025.
- Consumidor que compra aparelho e começa a enfrentar defeitos após o fim da garantia pode ter direito ao conserto gratuito ou à troca do produto pela fabricante, segundo a Justiça
- Usar o muro construído pelo vizinho para apoiar uma nova obra pode dar a ele o direito de retirar a estrutura sem aviso e cobrar parte do valor da parede
- Morador começa reforma de apenas 1 cômodo, prevista para durar 15 dias, mas prefeitura embarga o serviço por falta de alvará exigido pela legislação municipal
Como exemplo, imagine uma avó que possua apenas uma casa avaliada em R$ 400 mil e resolva doá-la integralmente a uma das netas em reconhecimento pelos anos de cuidados recebidos.
Mesmo que a doadora lavre a escritura em cartório e registre o imóvel regularmente, os herdeiros poderão questionar a doação no inventário caso o bem represente praticamente todo o patrimônio dela.
Nessa situação, a lei permite que a doadora destine livremente apenas metade do patrimônio. A outra metade pertence aos herdeiros necessários e deve ser preservada na sucessão. A dedicação de um familiar nos cuidados diários, embora possa ter relevância afetiva, não altera as regras da sucessão previstas no Código Civil.
O QUE DIZ A LEI
O Código Civil autoriza qualquer pessoa a doar seus bens ainda em vida, mas estabelece limites para proteger os direitos dos herdeiros necessários. Essa proteção busca impedir que um único beneficiário receba parcela superior à permitida em prejuízo dos demais.
No julgamento do Recurso Especial 2.107.070, a Terceira Turma do STJ decidiu que a chamada doação inoficiosa, aquela que invade a legítima, é nula na parte que exceder a metade disponível do patrimônio.
A ministra Nancy Andrighi destacou que a lei considera essa proteção uma norma de ordem pública. Por isso, nem mesmo o consentimento prévio dos herdeiros na escritura de doação pode afastá-la.
EFEITOS NO INVENTÁRIO
Na prática, isso significa que a escritura pública de doação não impede a revisão judicial do ato quando houver violação da legítima.
Durante o inventário, qualquer herdeiro necessário poderá pedir que a Justiça analise a doação.
Caso a Justiça comprove que a doação ultrapassou o limite legal vigente na época, poderá reduzir apenas a parte excedente e manter válida a parcela permitida.
Especialistas destacam que quem deseja beneficiar um herdeiro específico deve realizar planejamento sucessório com orientação jurídica, evitando conflitos familiares e futuras disputas judiciais sobre a divisão do patrimônio.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
