Funcionário trabalha no domingo sem ganhar folga na semana e descobre que a empresa deve pagar o dia em dobro; entenda as exceções da lei
Trabalhadores têm direito ao descanso semanal remunerado, mas o pagamento em dobro depende da escala e da compensação oferecida pela empresa
O funcionário que trabalha no domingo pode ter direito ao pagamento em dobro, caso a empresa não conceda a folga compensatória prevista na legislação. Entretanto, a obrigação depende da jornada e das condições em que o serviço foi realizado.
A Constituição Federal garante o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o repouso deve durar pelo menos 24 horas consecutivas.
Isso significa que empresas podem manter funcionários trabalhando aos domingos, desde que respeitem as regras aplicáveis à atividade e organizem as escalas de descanso.
Segundo a Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o serviço realizado em domingos e feriados sem a devida compensação deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.
Por exemplo, um trabalhador convocado para prestar serviço no domingo destinado à sua folga, sem receber outro dia de descanso, pode ter direito ao pagamento adicional.
Por outro lado, quando a empresa concede corretamente o repouso em outro dia da semana, o domingo trabalhado não gera, por si só, o pagamento dobrado.
Quais são as exceções para quem trabalha no domingo?
Algumas atividades possuem regras específicas para o funcionamento aos domingos, especialmente estabelecimentos comerciais, serviços essenciais e empresas que adotam escalas diferenciadas.
No comércio, a Lei nº 10.101/2000 permite o trabalho nesse dia, desde que o descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.
Além disso, as empresas precisam observar a legislação municipal e as normas previstas em acordos ou convenções coletivas.
Outra situação envolve os trabalhadores que cumprem a jornada 12×36, caracterizada por 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Nesse regime, previsto no artigo 59-A da CLT, trabalhar em um domingo não significa automaticamente receber o dia em dobro, porque a própria escala já estabelece períodos de repouso.
Entretanto, o empregador continua obrigado a respeitar os descansos previstos e as demais condições legais.
O TST também estabelece que a concessão do repouso semanal somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho gera direito ao pagamento em dobro, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 410.
Por isso, funcionários que trabalham aos domingos devem conferir os registros de ponto, as escalas e os contracheques para verificar se receberam a compensação correta.
Caso identifiquem irregularidades, podem buscar orientação com o sindicato da categoria ou um profissional especializado em Direito do Trabalho.
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