Nova lei trabalhista garante até 3 dias de ausência remunerada: quem pode faltar ao trabalho para fazer exames preventivos sem perder o salário
Regra permite que empregados se afastem do serviço sem desconto, mas exige finalidade específica e comprovação do procedimento realizado
Trabalhadores com carteira assinada podem faltar ao serviço por até três dias, a cada período de 12 meses de trabalho, para realizar determinados exames preventivos sem sofrer desconto no salário.
A possibilidade está prevista no artigo 473, inciso XII, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autoriza a ausência para realização de exames preventivos de câncer, desde que o procedimento seja devidamente comprovado.
Em 2026, a Lei nº 15.377 reforçou esse direito ao criar uma obrigação adicional para as empresas: informar os empregados sobre a possibilidade de ausência e divulgar orientações relacionadas à prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
Direito já existia, mas nova lei ampliou a informação
Um ponto importante é que os três dias de ausência não foram criados em 2026.
A previsão entrou na CLT em 2018, com a Lei nº 13.767. O que a Lei nº 15.377, sancionada em abril de 2026, fez foi obrigar as empresas a informar os empregados sobre esse direito e incluir expressamente ações de conscientização relacionadas ao HPV e a diferentes tipos de câncer.
O novo artigo 169-A da CLT determina que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.
Além disso, o empregador deve orientar os trabalhadores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico e informar que existe a possibilidade de faltar ao trabalho para realizar os exames abrangidos pela legislação.
Quem pode usar os três dias
A regra se aplica aos empregados submetidos à CLT, ou seja, trabalhadores que possuem vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.
O artigo 473 permite até três dias de ausência em cada 12 meses de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.
Não é necessário utilizar os três dias consecutivamente. A redação da norma estabelece um limite dentro do período de 12 meses, permitindo que as ausências ocorram conforme a necessidade dos exames, desde que respeitado o total previsto.
Mamografia e outros exames podem entrar
A regra não traz uma lista fechada de procedimentos.
Assim, exames realizados com finalidade preventiva contra o câncer podem se enquadrar na previsão, desde que seja possível comprovar essa finalidade.
Entre os exemplos estão procedimentos utilizados no rastreamento dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, justamente algumas das doenças mencionadas pela Lei nº 15.377/2026.
A nova legislação também determina que as empresas informem sobre exames preventivos relacionados ao HPV. O texto acrescentado ao artigo 473 cita expressamente o HPV ao tratar do dever de comunicação do empregador.
Ausência não pode ser descontada
Quando todos os requisitos são cumpridos, o período é considerado uma falta justificada.
O próprio caput do artigo 473 estabelece que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço nas situações previstas sem prejuízo do salário.
Portanto, se o trabalhador utilizar um dos dias para fazer um exame preventivo enquadrado na regra e apresentar a comprovação necessária, a empresa não deve tratar aquela ausência como falta injustificada nem descontar o respectivo valor da remuneração.
É preciso apresentar comprovante
A CLT exige que a realização do exame preventivo seja devidamente comprovada.
Por isso, o trabalhador deve solicitar ao estabelecimento de saúde um documento que demonstre o comparecimento e a realização do procedimento.
Declarações de comparecimento, comprovantes emitidos pela clínica ou outros documentos adequados podem servir para demonstrar a finalidade da ausência, conforme o caso.
O empregado não precisa expor informações médicas desnecessárias além daquelas necessárias para comprovar que utilizou o período para uma hipótese protegida pela legislação.
Não vale para qualquer consulta
Os três dias não funcionam como uma licença médica geral.
A previsão específica do inciso XII é destinada à realização de exames preventivos de câncer. Para consultas médicas comuns, tratamentos, cirurgias ou outros procedimentos, podem existir regras diferentes, inclusive aquelas relacionadas a atestados médicos ou a convenções coletivas da categoria.
Da mesma forma, o trabalhador não recebe automaticamente três dias extras de folga todos os anos para utilizar livremente. O período só pode ser empregado para a finalidade prevista na legislação.
Empresa agora precisa avisar
A Lei nº 15.377 trouxe uma mudança prática importante para os empregadores.
Além de informar sobre campanhas de prevenção, as empresas devem comunicar aos trabalhadores que existe a possibilidade de se ausentar para a realização desses exames sem prejuízo do salário.
A norma entrou em vigor com sua publicação, em abril de 2026.
Assim, quem trabalha com carteira assinada e precisa realizar exames preventivos de câncer pode utilizar até três dias dentro de cada período de 12 meses de trabalho, desde que apresente a comprovação exigida. A novidade de 2026 está principalmente na obrigação de as empresas divulgarem esse direito e promoverem informações relacionadas à prevenção.
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