ENTENDA
Justiça manda INSS pagar R$ 66 mil atrasados e garante BPC para mulher com fibromialgia
Seu Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Advogado explica: quem recebe pensão por morte pode sacar atrasados do INSS sem inventário
Conselho da Previdência decidiu que dependentes já habilitados na pensão podem receber valores atrasados sem autorização judicial
DIREITO TRABALHISTA
Advogado explica: funcionários que fazem mais de uma função podem receber até 40% a mais no salário
Especialista alerta que acúmulo de função pode gerar adicional salarial, indenização e até rescisão indireta em alguns casos
DIREITO DAS FAMÍLIAS
Nova lei do luto parental está em vigor no Brasil; entenda o que muda
Nova legislação cria protocolo humanizado para acolher pais que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais nos hospitais brasileiros
BENEFÍCIO ANTECIPADO
Trabalhador CLT tem direito a se aposentar antes do tempo nesses casos
Aposentadoria especial pode antecipar benefício de trabalhadores expostos a determinadas condições, mas exige prova e análise técnicas
DIREITO DO INQUILINO
Novas regras define que inquilinos podem ser indenizados após venda de imóvel alugado
Lei do Inquilinato prevê situações específicas em que comprador pode exigir desocupação do imóvel após a venda
DIREITO DE FAMÍLIA
Advogada explica nova regra aprovada para definir o valor da pensão alimentícia
Projeto aprovado na Câmara prevê que Justiça considere abandono afetivo e sobrecarga de quem cria o filho
ATENÇÃO
Multa para quem beber e dirigir pode chegar a R$ 30 mil e motorista poderá ficar 10 anos sem CNH
Projeto em análise na Câmara quer endurecer punições para condutores envolvidos em acidentes graves após consumo de álcool
CASADOS
União estável pode ser reconhecida mesmo sem a pessoa saber que vivia esse tipo de relação
Casais que mantêm uma convivência pública, duradoura e com aparência de família podem ter o vínculo reconhecido pela Justiça em algumas situações
DECISÃO IMPORTANTE
STJ decide que mulher que abandonou carreira para cuidar da casa pode ter direito a pensão vitalícia
Superior Tribunal de Justiça reconheceu impacto econômico do trabalho doméstico não remunerado após separação de casal