Câmara Municipal
Matérias foram propostas por vereadores e aprovadas na Câmara Municipal
Mudança deverá acontecer gradativamente e resultará em multa para quem descumprir
Desconto foi definido em 50% e multa em R$ 1.880 para estabelecimentos que ousarem descumprir
Previsão é que os estudantes beneficiados comecem a receber o apoio financeiro da Prefeitura ainda neste ano
Penalidades para a concessionária, previstas em caso de descumprimento, estão desde advertência até multa
Multa prevista para quem descumprir está fixada em R$ 2.000 e ainda poderá dobrar em caso de reincidência
Multa para quem descumprir poderá chegar a R$ 3.000
Além de até R$5.000 de multa, estabelecimentos que descumprirem regra também podem ter o funcionamento suspenso
Parlamentar lembra que é de autoria dele a lei que veta rede municipal de saúde de realizar o procedimento ou prestar atendimento, mesmo nos casos previstos em Código Penal