Sai decreto do prefeito regulamentando gratuidades no transporte coletivo

A partir de parecer concedente da comissão multidisciplinar, Urban tem prazo de dez dias para confecção do passe livre

Atualizado às 23h23 com correções

Publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira (19), um novo decreto do prefeito Roberto Naves (PTB) regulamenta as gratuidades no transporte público em Anápolis.

Leis aprovadas pela Câmara Municipal em 2008 e 2015 já previam os benefícios, porém a ausência de regulamentação trazia problemas entre usuários, o poder público e a própria Urban, atual concessionária na cidade.

Além dos idosos e deficientes, também podem pedir isenção da tarifa de ônibus os hemofílicos, doentes renais crônicos, down, portadoras de miastenia, artroses, artrites, lúpus e outras doenças degenerativas musculares e neurológicas. A gratuidade também deverá alcançar os acompanhantes dos beneficiários e pessoas de baixa renda, que tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo.

O decreto ainda estipula que a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) faça os estudos de impactos no sistema.

Para ter acesso à gratuidade o usuário terá de provar que precisa do benefício apresentando atestado médico ou comprovante de renda à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O órgão criará um processo administrativo para enviar à comissão multidisciplinar (composta por integrantes da Prefeitura, Câmara, CMTT, Urban e associações). Caberá ao colegiado dar a última palavra sobre a concessão. Em caso de aprovação, o parecer é encaminhado à empresa de transporte coletivo para a confecção do passe livre, no prazo de dez dias.

Veja a íntegra do decreto.