Procon já pode aplicar multas superiores a R$ 9 milhões em Anápolis
Justificativa para a mudança é que as penalidades eram cobradas de acordo com índice extinto no ano 2000
Rafaella Soares -
Uma alteração nas normas do Procon Anápolis permite que, a partir de 2018, os valores das multas aplicadas pelo órgão possam chegar a mais de R$ 9 milhões.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (11) e assinada pelo secretario de Defesa do Consumidor Valeriano de Abreu.
No documento, a justificativa para a mudança é que os preços das multas eram cobrados de acordo com a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), um índice usado como parâmetro para definir o valor de penalidades extinto no ano 2000.
Em razão disso, o Procon decidiu estabelecer valores mínimos e máximos para as penalidades, que agora podem variar de R$ 655,19 a R$ 9.827.859,88.
