Vereador quer proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado em Anápolis
Iniciativa é semelhante a projeto já apresentado por um deputado goiano
Rafaella Soares -
Tramita na Câmara Municipal de Anápolis um projeto de Lei do vereador Paulo de Lima (PDT) que quer proibir na cidade as chamadas “Blitz do IPVA”.
Se aprovado, agentes de trânsito não poderão mais recolher, reter ou apreender veículos que não estejam com o imposto em dia.
Em justificativa na matéria, o parlamentar afirmou que os procedimentos de fiscalização estão sendo utilizados de “forma diversa e abusiva do legalmente permitido”.
“Tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória. Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de veículos em blitz por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN carregados por um guincho”, escreveu.
Mesmo se tratando de um projeto voltado exclusivamente para Anápolis, essa é uma iniciativa que também poderá envolver todas as cidade goianas.
Isso porque recentemente o deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou um projeto semelhante, que foi aprovado preliminarmente em Plenário e já está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Veja na íntegra o projeto de Lei do vereador Paulo de Lima.
