Veículos de até R$ 100 mil podem ser comprados sem imposto em Goiás; veja quem tem direito
Após a aquisição, o veículo não pode ser vendido antes de quatro anos
Um decreto publicado na última quarta-feira (26) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece novas regras para a compra de veículos novos por Pessoas com Deficiência (PCD) em Goiás.
O valor limite para a aquisição com benefício do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para PCD’s, saltou de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
Além da novidade no valor, pessoas com síndrome de down foram incluídas na nova regra. Anteriormente, apenas pessoas com deficiências visuais, físicas e autistas eram beneficiados com a medida.
No entanto, o comprador será tributado apenas no valor que exceder os R$ 70 mil, desde que a quantia excedente seja limitada a apenas R$ 30 mil.
O beneficiado pode ser tanto o motorista quanto não. Após a aquisição, o veículo não pode ser vendido antes de quatro anos.
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