Projeto de lei quer que multas de trânsito possam ser parceladas em até 12 vezes em Goiás
Pauta foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa e encaminhada para análise do governador
Projeto de lei do deputado Amilton Filho (MDB) – que prevê parcelamento de multas em até 12 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a uma infração mínima – passou pela segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Agora é aguardada análise do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB).
Conforme o documento, o pagamento em parcelas deve ser requerido junto ao órgão de trânsito responsável.
Vale ressaltar que o parcelamento de multas por infração de trânsito requerido após a data do vencimento da multa, será concedido sem o desconto .
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As formas de pagamento dessa modalidade poderão ser feitas pelo cartão de crédito ou boleto bancário e já na quitação da primeira parcela garante a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, bem como a liberação do veículo em caso de apreensão.
Fica o proprietário impedido de fazer transferência de propriedade e mudança de domicilio enquanto não ocorrer a quitação integral da dívida.
