Novidade do Detran para quem recebeu multa de trânsito em Goiás

Todo motorista tem o direito a "ampla defesa e contraditório", diz documento que regulamenta a prática

Nenhum motorista gosta de receber multas de trânsito e uma novidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode ajudar os condutores a partir de agora.

Por meio de um parecer, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), regulamentou o uso de câmeras de segurança para recorrer de punições aplicadas.

O documento que regulariza a prática foi publicado no último dia 26 de dezembro no Diário Oficial do Estado (DOE) e a informação foi publicada primeiramente pelo O Popular.

Não será necessária a criação de uma lei para que as câmeras sejam utilizadas, a única regra é de que o uso seja lícito por parte do condutor.

Segundo o Cetran, todo motorista tem o direito a “ampla defesa e contraditório”, o que permite fazer o uso de “todos os meios legais para provar a verdade dos fatos”.