Lula e AGU querem derrubar norma que permite pena menor para militares que cometeram abuso sexual
Órgão entende que medida é inconstitucional, ao permitir que civis recebam penas menores pelo mesmo crime
Augusto Araújo -
Está circulando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para derrubar a regra do Código Penal Militar (CPM), de 1969, que prevê pena menor para militares acusados de estupro.
O caso é defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) e chegou ao Supremo por meio de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem abusos sexuais contra pessoas vulneráveis, tendo como resultado lesão grave ou gravíssima.
A mesma conduta é punida pelo Código Penal com detenção de 10 a 20 anos.
Para a AGU, a norma é inconstitucional, por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.
“Além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.
Ainda não há prazo para o julgamento do STF, que será realizado pela ministra Cármen Lúcia.
