Mulher que tinha empresa no próprio nome busca Justiça para conseguir Bolsa Família

Esse dinheiro, ofertado pelo programa, era necessário para que ela conseguisse sobreviver e pagar as contas

Após procurar a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), relatando estar tendo problemas para receber o benefício do Bolsa Família, pois não conseguia fechar uma empresa bloqueada judicialmente, uma mulher, de 55 anos, conseguiu resolver a situação após quatro meses, em Goiás.

Esse dinheiro, ofertado pelo programa, era necessário para que ela conseguisse sobreviver e pagar as contas, e por isso ela conseguiu o auxílio jurídico. O empecilho era um processo de Execução Fiscal, que a impossibilitava de fechar a empresa.

A condução do caso foi feita pelo defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. Foi ele quem protocolou uma petição de Exceção de Pré-Executividade.

Foi requerido o reconhecimento da prescrição intercorrente, apontando a extinção do processo por ele não ter sido movimentado por um longo período de tempo.

Ainda segundo ele, o próprio Estado de Goiás teria pedido a extinção da execução fiscal, ainda em 19 de outubro de 2022, apesar do processo não possuir ainda uma decisão judicial.

“Passado o prazo de um ano da suspensão do processo, que se dá de maneira automática quando a Fazenda é intimada da não localização do devedor, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente”, afirmou Felipe Takayassu.

A decisão favorável foi conseguida ainda no dia 18 de dezembro de 2023, transitando em julgado em 07 de março de 2024. Assim, a mulher conseguiu a decisão favorável e efetuou a extinção do processo, de modo que não há mais nenhum empecilho para que ela receba a Bolsa Família.