Justiça concede liminar para regularização da assistência hospitalar em Goiânia
Prazo dado à SMS adequar atendimento às normas do SUS é de 15 dias
Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça concedeu liminar para regularização da assistência hospitalar em Goiânia.
O prazo dado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para se adequar o atendimento às normas do Sistema Único de Saúde (SUS) é de 15 dias.
Algumas das determinações da Justiça são: medidas administrativas para encaminhar pacientes que aguardam leitos há mais de 24 horas; não manter nas UPA’s pacientes entubados em ventiladores artificiais, enviando para unidades hospitalares; não internar pacientes em unidades pré-hospitalares de urgência; garantir o acesso a todos os leitos disponibilizados pelo SUS, com prioridade aos de unidades próprias.
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Caso não haja o cumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 5 mil.
