Polêmica com menores em condomínio de luxo de Anápolis deve acabar em breve
Delegado Manoel Vanderic redigiu o documento e esclareceu que pais podem responder criminalmente caso deixem os filhos praticarem tal ação
O síndico de um condomínio de alto padrão, localizado na região Norte de Anápolis, teve de pedir auxílio da Delegacia de Crimes de Trânsito (Dict) para resolver um grave problema de adolescentes e até mesmo crianças que estavam dirigindo veículos de luxo nas ruas do residencial.
A solicitação veio em meio a diversas denúncias e reclamações dos próprios moradores, que chegaram a flagrar menores de idade pilotando quadriciclos, em alta velocidade, pelas vias do local.
Em resposta, o titular da Dict, Manoel Vanderic, esclareceu que tal prática contradiz o que está determinado no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que, mesmo o condomínio sendo de propriedade privada, as ruas que o compõe tem natureza pública.
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“É um assunto já regulamentado por lei e que não depende de votação de condomínio”, frisou, ao Portal 6.
No documento enviado ao síndico do condomínio, o delegado esclarece que crianças e adolescentes não podem conduzir veículos automotores e que, apesar de não responderem criminalmente, pais ou responsáveis que concederem automóveis ou similares aos menores podem enfrentar represálias legais.
Vale destacar que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é necessário que a entrega do veículo nas mãos do menor seja feita de forma ativa. O simples ato de deixar o veículo “à disposição” ou em fácil acesso pode configurar uma infração.
Por fim, o delegado destacou que compete ao síndico do condomínio a fiscalização acerca de quaisquer atitudes que violem, tanto o CTB quanto o ECA, com tais ações sendo passíveis de multas internas e, nos casos necessários, no acionamento de equipes policiais.
