Justiça garante benefício do INSS para filho que teve pensão por morte do pai negada em Goiás

Órgão sustentou que homem morreu sem contribuir com o sistema previdenciário do Brasil

A Justiça de Goiás garantiu o direito à pensão para um menor de idade que perdeu o pai em novembro de 2023, em São Luís de Montes Belos, no Oeste goiano. Inicialmente, o benefício havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso foi assinado pelo juiz de direito Fernando Augusto Chacha de Rezende, da Vara da Fazenda Pública do município, conforme apontou o portal Rota Jurídica.

Na recusa da assistência, o órgão afirmou que o pai não estava mais protegido pelo sistema previdenciário quando faleceu, inabilitando o herdeiro a receber a pensão – uma vez que é necessário cumprir uma série de requisitos.

Contudo, ao entrar com a ação, o magistrado verificou que, na verdade, o homem havia trabalhado com carteira assinada até junho de 2022 e, mesmo depois de perder o emprego, ainda tinha direito ao chamado “período de graça”, que mantém a proteção previdenciária por até 24 meses em casos de desemprego.

Assim, analisando a data do falecimento, novembro de 2023, ficou comprovado que ele ainda estava dentro do prazo, concedendo o direito para que o filho tenha direito à pensão.

Com base nessas informações, o juiz determinou que o INSS conceda o benefício em, no máximo, 25 dias. Além disso, a Justiça também estabeleceu o pagamento dos valores retroativos das parcelas vencidas, incluindo correção monetária e juros.