Nova lei em Goiás impede reboque de veículos se motorista corrigir infração no local; veja o que muda

Projeto também prevê que, mesmo havendo remoção, não serão cobradas diária nem taxa

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou uma lei que proíbe a remoção de veículo estacionado irregularmente quando o condutor ou proprietário estiver no local e apto a resolver a infração de imediato.

De acordo com o portal especializado Rota Judírica, o objetivo é evitar práticas consideradas abusivas e desnecessárias, principalmente em situações que podem ser corrigidas prontamente.

Essa proposta determina que, mesmo que o automóvel já esteja sobre o reboque, a remoção não deverá ser efetivada se houver presença do condutor disposto a corrigir a infração.

Porém essa nova medida não isenta o infrator das penalidades legais, como multas e pontos na carteira de habilitação, mas deve impedir que veículos sejam removidos desnecessariamente.

Outro ponto do projeto de lei prevê que, caso a remoção ocorra mesmo com a presença do responsável pelo veículo, não será cobrada a diária de permanência nem a taxa de reboque, se comprovada a presença no momento da autuação. Já essa comprovação poderá ser feita por fotos ou vídeos.

O projeto segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e caso seja aprovado, passará a valer em todo o estado.

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