Cursos de Direito e Medicina EAD podem ser proibidos no Brasil

Decreto também inclui os cursos de Enfermagem, Odontologia e Psicologia, além de licenciaturas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.845) que pode alterar o futuro do ensino superior remoto no país, proibindo cursos EAD em áreas como Direito e Medicina.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) e questiona o Decreto nº 12.456/2025, que proíbe a oferta de cursos superiores à distância nas áreas de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia, Psicologia e licenciaturas.

A relatoria do caso está com o ministro André Mendonça. Conforme apurado pelo portal Rota Jurídica, a entidade argumenta que a medida representa um retrocesso e ameaça direitos fundamentais como o acesso à educação e a autonomia universitária.

A ABE-EAD também critica a possibilidade de o Ministro da Educação, por ato infralegal, estender a proibição a outros cursos, o que, segundo a ação, viola os princípios da legalidade e da separação de Poderes.

Na petição, a associação alerta que o decreto pode forçar o encerramento de cursos já em funcionamento, cancelar matrículas e comprometer projetos pedagógicos previamente aprovados.

 A ação ainda está sob análise e aguarda manifestação do relator sobre um pedido de liminar que pode suspender os efeitos do decreto até a decisão definitiva do STF.