Concurso da Câmara de Rio Verde com salários de R$ 7,6 mil pode ser anulado; entenda
MPGO enviou ação para análise do Judiciário, que decidirá sobre a manutenção ou cancelamento do processo seletivo
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, protocolou uma Ação Civil Pública com o objetivo de invalidar o concurso público da Câmara Municipal, que tinha salários de até R$ 7,6 mil.
Conforme relatado em primeira mão pelo Jornal Opção, o certame, que oferece 108 vagas imediatas e a formação de um cadastro de reserva com 545 oportunidades, é questionado pelo órgão ministerial sob a alegação de que o processo seletivo apresenta sérias irregularidades, abrangendo desde a escolha da banca organizadora até a metodologia de recolhimento das taxas de inscrição.
O ponto central da ação é a contratação direta, sem a realização de licitação, do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para organizar o certame.
Para o MPGO, a dispensa de licitação não cumpre os requisitos legais, que exigem que a instituição contratada possua reputação ética e profissional incontestável.
A Promotoria cita diversos indícios que colocam em xeque a credibilidade do Idib, mencionando notícias e investigações sobre supostas irregularidades em concursos realizados em outros estados, como Paraíba, Pernambuco e Bahia.
Além disso, o órgão destaca a ligação entre o Idib e o Instituto Cidades, uma organização que já foi alvo de múltiplas ações civis públicas e investigações por problemas em concursos, inclusive com decisões judiciais e condenações por danos ao patrimônio público.
Outra ilegalidade apontada pelo MPGO reside na forma de arrecadação das taxas de inscrição.
Pelo Instrumento de Cooperação Técnica firmado, os valores pagos pelos candidatos seriam depositados diretamente em uma conta bancária do Idib.
O MPGO sustenta que essa prática viola a legislação, pois as taxas de inscrição constituem receita pública municipal e não podem ser destinadas a uma entidade privada.
A Promotoria lembra que uma situação semelhante ocorreu no concurso lançado pela Câmara em 2023, que foi suspenso judicialmente e posteriormente anulado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), sem que os candidatos tivessem a garantia da devolução das taxas pagas à empresa contratada.
A ação também questiona a ausência de definição de um valor global no Instrumento de Cooperação Técnica, o que, segundo o MPGO, impede a fiscalização adequada e compromete a legalidade do ajuste.
Outro ponto criticado são as cláusulas dos editais que limitam a devolução da taxa de inscrição apenas aos casos em que o concurso não seja realizado por iniciativa da Câmara, excluindo situações como anulação do certame ou fraude, o que poderia gerar enriquecimento indevido da banca organizadora.
A ação agora segue para análise do Judiciário, que decidirá sobre a manutenção ou anulação do processo seletivo.
A reportagem entrou em contato com a presidência da Câmara Municipal e com o Idib, disponibilizando espaço para posicionamento. Até o momento, nenhuma resposta foi obtida.
Também houve uma tentativa de contato com o Instituto Cidades, porém não foi possível identificar um meio para fazer o pedido de nota.
O espaço segue aberto para manifestações de todas as instituições citadas na matéria.
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