Lei é aprovada e banheiros unissex passam a ser proibidos, com multa de R$ 10 mil para quem descumprir
Nova lei em SC veta banheiros de gênero neutro em escolas e prevê multa mensal para quem não se adequar
Escolas e universidades de Santa Catarina terão de rever suas instalações. Uma nova lei estadual proíbe banheiros unissex em instituições de ensino e prevê multa de até R$ 10 mil para quem descumprir.
A medida já está em vigor e estabelece prazo curto para adaptação. A proposta reacende o debate sobre regras, inclusão e segurança no ambiente escolar.
O que muda com a nova lei
A Lei nº 19.686 proíbe banheiros, vestiários e dormitórios de gênero neutro em instituições públicas e privadas. A regra vale da educação infantil ao ensino superior.
As escolas devem manter, obrigatoriamente, ao menos um banheiro feminino e um masculino. Espaços coletivos unissex deixam de ser permitidos.
As instituições têm 45 dias para se adequar após a publicação da norma. Passado o prazo, a multa pode chegar a R$ 10 mil por mês até a regularização.
Exceção e fiscalização prevista
A única exceção vale para locais com apenas um banheiro individual. Nesse caso, a cabine única, com porta e uso exclusivo, pode ser utilizada por qualquer pessoa.
A lei diferencia banheiro coletivo unissex de banheiro individual fechado. Apenas o primeiro está proibido nas instituições de ensino.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O valor das multas será destinado ao Fundo Estadual de Educação.
Justificativa e debate político
O governo estadual afirma que a medida busca padronizar regras e dar segurança jurídica às escolas. Segundo o governador Jorginho Mello, a intenção é garantir ambiente organizado e previsível para alunos e famílias.
O projeto foi apresentado em 2021 e aprovado no fim de 2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A tramitação foi marcada por debates intensos.
Houve voto contrário na Comissão de Direitos Humanos, com críticas sobre possível impacto em diretrizes pedagógicas e inclusão. Mesmo assim, a proposta avançou e foi sancionada.
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