Fim da certidão de nascimento de papel: documento poderá ser emitido pelo Gov.br
Saiba sobre o projeto na Câmara cria versão digital da certidão de nascimento no Gov.br, com validade jurídica igual à do papel
A certidão de nascimento, primeiro documento de todo brasileiro, poderá passar a existir também em formato digital. Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que o documento seja disponibilizado no aplicativo Gov.br, com a mesma validade jurídica da versão impressa.
A proposta é da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) e está registrada como Projeto de Lei 4.967/2025. O texto integra o movimento de ampliação dos serviços públicos digitais no país.
O que prevê o Projeto de Lei 4.967/2025
De acordo com a proposta, a certidão de nascimento poderá ser emitida e acessada em formato digital pelo Gov.br, contendo as mesmas informações da via impressa e com reconhecimento legal em todo o território nacional.
A versão digital não substituiria imediatamente o modelo tradicional. A primeira via continuará sendo emitida pelos cartórios de registro civil, conforme as normas atualmente vigentes.
Após o registro, o titular ou seus responsáveis poderão acessar o documento também pelo aplicativo.
Atualização e acesso gratuito
O projeto estabelece que a certidão digital deverá refletir eventuais alterações feitas no registro civil do cidadão. Ou seja, mudanças formalizadas em cartório poderão constar automaticamente na versão eletrônica.
Outro ponto previsto no texto é a gratuidade do acesso pelo Gov.br, com o objetivo de facilitar a obtenção do documento e reduzir custos associados à emissão de segundas vias físicas.
Na justificativa apresentada à Câmara, a autora argumenta que a medida busca ampliar o acesso à documentação básica e diminuir entraves burocráticos, especialmente para quem vive longe dos grandes centros urbanos.
Modernização dos serviços públicos
A proposta segue a linha de outras iniciativas já incorporadas ao Gov.br, plataforma que concentra documentos e serviços federais em ambiente digital.
Segundo o texto do projeto, a digitalização da certidão de nascimento pretende garantir mais praticidade ao cidadão e ampliar a integração entre sistemas públicos.
Em que fase está o projeto
O PL 4.967/2025 tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso.
Atualmente, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.
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