IPVA e licenciamento atrasados: motoristas que forem parados podem pagar na hora da abordagem e evitar apreensão do veículo
Lei permite regularizar débitos no local da blitz e impedir remoção do carro em determinadas situações
Motoristas que forem abordados em blitz com IPVA ou licenciamento atrasados podem pagar o débito na hora e evitar a apreensão do veículo. Com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei passou a priorizar a regularização imediata.
As orientações foram compartilhadas pelo perfil Dr. Vade Mecum, com base nas atualizações da legislação.
O que diz a lei sobre apreensão de veículos
A Lei nº 14.229/2021 mudou a forma de atuação nas fiscalizações. Agora, os agentes só removem o veículo em último caso.
Ou seja, se o motorista resolve a irregularidade no local, o agente libera o carro.
Assim, a abordagem passa a ter caráter mais corretivo do que punitivo nesse aspecto.
Pagamento na hora evita o guincho
Na prática, o motorista pode quitar o débito durante a abordagem.
Para isso, ele deve:
- acessar o aplicativo do banco
- pagar o valor via PIX
- aguardar a atualização do sistema
Depois disso, o motivo da retenção deixa de existir. Portanto, o agente pode liberar o veículo imediatamente.
Multa continua valendo
Apesar da regularização no local, o motorista ainda responde pela infração.
Nesse caso, ele recebe:
- multa gravíssima
- 7 pontos na CNH
Assim, o pagamento evita o guincho, mas não elimina a penalidade.
Quando o veículo ainda pode ser removido
O agente remove o carro quando o motorista não resolve a irregularidade na hora.
Além disso, outras infrações também podem justificar a remoção.
Por isso, a liberação depende da capacidade de resolver o problema imediatamente.
Dica para evitar prejuízo
Especialistas orientam manter o acesso ao aplicativo bancário e internet disponível.
Além disso, o motorista deve acompanhar os débitos do veículo com frequência.
Dessa forma, ele consegue agir rápido em uma abordagem e evita custos com pátio e guincho.
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