Sob protesto de advogados, Câmara de Anápolis aprova projeto que reduz limite de RPVs em Anápolis

Com nova lei, valores acima de 12 salários mínimos devidos pelo município passam a ser considerados precatórios

Ícaro Gonçalves - 25 de março de 2026

Mesmo com forte mobilização por parte da advocacia de Anápolis, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que altera o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidos pelo município.

O projeto de autoria do prefeito Márcio Correa (PL), inicialmente propunha a redução do teto das RPVs de 30 salários mínimos, o que equivale a R$ 48.630, para 08 salários mínimos, correspondente a R$ 12.968.

Com isso, valores decorrentes de condenações judiciais definitivas que ultrapassassem R$ 13 mil deixariam a categoria de RPVs, quando a prefeitura quitá-los em até 60 dias, para serem considerados precatórios, sem prazo definido para pagamento.

Como noticiado pelo Portal 6, a proposta provocou imediato repúdio da Subseção de Anápolis e da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que a classificaram como um “retrocesso inaceitável”.

O presidente da subseção, Samuel Santos, convocou uma mobilização dos advogados na Câmara para pressionar os parlamentares sobre a necessidade de maiores debates sobre o assunto.

Mesmo com o movimento da Ordem, os vereadores aprovaram a redução do teto, mas com majoração do limite inicialmente proposto: de 08 salários mínimos, a projeto foi alterado para 12, o que corresponde a R$ 19.452.

Após a aprovação, Samuel Santos comentou o desfecho da votação, destacando a atuação da advocacia.

“Não é o que a OAB esperava, que a Advocacia esperava, mas esse resultado de majoração mostra a força da Advocacia. Nós convocamos a Advocacia, ela esteve em peso aqui hoje em uma mesa de negociação, em uma mesa de conversas, nós conseguimos majorar esse valor”, destacou o presidente.

“Continuamos lutando e iremos acompanhar, fazer uma comissão direta com o Executivo para acompanharmos os pagamentos desses RPVs”, finalizou.

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