Os 3 primeiros direitos que quem recebe diagnóstico de autismo deve buscar, segundo advogado
Após o diagnóstico de TEA, entender os primeiros direitos pode garantir acesso a benefícios, atendimento prioritário e menos burocracia
Receber o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) marca o início de uma fase de adaptação e decisões importantes. Nesse cenário, saber quais direitos acionar primeiro pode facilitar o acesso a serviços e reduzir barreiras no dia a dia.
Com base em orientações jurídicas, três medidas iniciais se destacam por transformar o laudo em garantias previstas em lei.
Reconhecimento como pessoa com deficiência
O primeiro ponto é o reconhecimento legal. A Lei nº 12.764/2012 coloca o indivíduo com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos, enquadramento que garante acesso a políticas públicas e atendimento prioritário.
A identificação é o primeiro passo necessário para a emissão dos documentos que atestam a condição. Com eles em mãos, os direitos aos que estão no espectro são garantidos.
Ciptea garante prioridade no atendimento
O segundo direito é a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei nº 13.977/2020.
O documento é gratuito e assegura prioridade no atendimento e acesso a serviços, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), a Ciptea pode ter validade nacional quando emitida por estados e municípios integrados.
Ainda assim, em alguns casos, outros documentos podem ser exigidos.
Isenção de IPVA a depender dos estados
O terceiro ponto envolve benefícios como a possível isenção de IPVA. Diferente dos anteriores, esse direito varia conforme o estado.
Cada unidade define critérios e exigências próprias. Em locais como Goiás e São Paulo, há regras específicas para pessoas com TEA, inclusive para não condutores. A concessão, porém, depende de análise e documentação.
Mais do que conhecer direitos, o essencial é saber como aplicá-los. Organizar documentos e entender os processos pode acelerar o acesso a benefícios e garantir mais segurança após o diagnóstico.
Contudo, as orientações foram divulgadas pelo advogado previdenciário Lucas Fabbri Furlan, que publica conteúdos informativos sobre direito e previdência, PcDs e afins, no Instagram @adv.lucasfurlan.
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