Condomínio em Anápolis “escapa” de multa de R$ 22 mil após retirar árvores do quintal sem notificar a Prefeitura
Ainda que espécimes estejam em propriedade privada, é impoprtante solicitar autorização e apresentar justificativas para a Adminitração Pública
Que realizar a retirada de árvores em ruas e parques de Anápolis é um processo extremamente burocrático e que depende do aval da Prefeitura, muita gente já sabe. Porém, algo que escapa da atenção de vários e pode doer no bolso é que a mesma exigência é feita até mesmo no quintal de casa.
E foi essa falta de conhecimento que quase custou aos moradores do Residencial Dom Victório, localizado na Vila Santa Isabel, R$ 22 mil.
Tudo começou quando, ainda ao final de 2025, uma assembleia geral votou pela retirada de 22 coqueiros devido a prejuízos materiais e risco de segurança, mediante o posterior replantio de outras espécies.
Porém, em novo encontro realizado no final de março, o síndico revelou que o condomínio havia sido multado pela Prefeitura no valor de R$ 1 mil por espécime arrancado, justamente por não ter apresentado a documentação necessária.
A reportagem questionou a Administração Municipal acerca do caso específico do residencial e foi informada de que a fiscalização constatou a retirada dos coqueiros, mas após apresentação de justificativas e comprovação de danos estruturais, entendeu-se que a intervenção tinha motivação plausível.
Assim, não foi aplicado nenhuma multa, sendo apenas exigido o replantio de 10 mudas para cada árvore retirada.
O que diz a lei
Vale reforçar que qualquer intervenção em árvores com mais de 9 cm, seja em calçadas ou dentro de quintais particulares, exige autorização prévia para evitar multas.
O descumprimento da norma, baseado no Decreto Federal nº 6.514/2008, configura infração ambiental e pode gerar sanções financeiras que variam de R$ 100 a R$ 1 mil por unidade ou metro quadrado danificado.
Para regularizar a situação, o morador deve formalizar o pedido exclusivamente pelo WhatsApp da Prefeitura, no número (62) 3902-2882.
O processo exige o preenchimento de um requerimento digital com dados pessoais, documentos do imóvel e o endereço exato da solicitação. O solicitante deve aguardar o parecer da secretaria antes de iniciar qualquer serviço prático no exemplar isolado.
Confira a nota da Prefeitura, na íntegra:
A Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente esclarece que a supressão de árvores, ainda que em propriedades privadas, depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, em razão do interesse público na proteção da vegetação urbana. Para tanto, os pedidos de poda ou corte precisam vir acompanhados de um laudo técnico de profissional habilitado.
No caso do Residencial Dom Victório, a fiscalização constatou a retirada dos espécimes, porém, após a apresentação de justificativas e comprovação de danos estruturais no muro de arrimo ou mesmo rachaduras no primeiro pavimento de alguns imóveis localizados no residencial, entendeu-se que a intervenção tinha motivação técnica plausível. Sendo assim, não houve aplicação de multa e foi exigido o replantio de 10 mudas por cada espécie retirada.
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