Adeus, atraso na pensão: proposta cria débito automático via Pix e aumenta controle sobre pagamentos
Projeto apelidado de “Pix Pensão” prevê transferência automática por ordem judicial e busca reduzir atrasos recorrentes
A rotina de quem depende da pensão alimentícia pode ganhar um novo mecanismo contra atrasos recorrentes. A proposta apelidada de “Pix Pensão” avançou no Congresso com a promessa de tornar o pagamento mensal mais automático, rastreável e difícil de ser ignorado.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023 altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática da prestação alimentícia. A medida foi aprovada na Câmara, mas ainda não está em vigor; no Senado, tramita na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria da senadora Ana Paula Lobato.
Apesar do apelido, a redação final não trata o Pix como única forma de pagamento. O texto fala em transferência automática, determinada pelo juiz, a partir de pedido feito por quem cobra a pensão em qualquer fase do cumprimento de sentença.
Em efeitos práticos, o magistrado poderá ordenar que a instituição financeira transfira, mês a mês, o valor devido da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu representante legal. A ordem deverá indicar datas, valores e contas envolvidas.
A proposta também amplia o controle do pagamento da pensão. As instituições financeiras deverão informar ao processo se a transferência foi feita, com data, valor e eventual incidência de juros de mora.
Se não houver saldo suficiente, poderão ser acionados mecanismos de indisponibilidade de ativos, limitados ao valor da pensão em atraso. No caso de empresário individual, a proposta permite alcançar valores ligados à atividade empresarial.
O texto ainda prevê a coleta e divulgação de estatísticas pelo Conselho Nacional de Justiça, com preservação do anonimato. A intenção é dar mais precisão aos dados sobre ações de alimentos e efetividade das medidas judiciais.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto só passará a valer um ano após a publicação oficial.
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