Governo de Goiás cria auxílio alimentação de R$ 1 mil para trabalhadores da segurança pública
Benefício será reajustado para profissionais que atuam em regiões onde o custo de vida é considerado mais elevado
O Governo de Goiás sancionou uma nova lei que cria um auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores da segurança pública e atualiza as indenizações pagas a profissionais que atuam em regiões consideradas estratégicas do estado.
A medida, assinada pelo governador Daniel Vilela (MDB), passa a produzir efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação.
O novo benefício será destinado a militares, policiais, servidores efetivos, comissionados e contratados temporários em exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e em órgãos autônomos vinculados à pasta.
Segundo a legislação, o auxílio-alimentação terá valor fixado em R$ 1 mil durante 2026 e 2027. A partir de 2028, o montante será definido anualmente pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária.
Por se tratar de uma verba indenizatória, o benefício não será incorporado ao salário, nem servirá de base para cálculo de férias, 13º salário ou contribuição previdenciária. Também haverá isenção de Imposto de Renda.
Indenização para regiões de maior custo de vida
A nova legislação também reajusta a indenização paga aos servidores que trabalham em municípios do Entorno do Distrito Federal e do Nordeste Goiano, regiões onde o custo de vida é considerado mais elevado. O valor-base do benefício passa a ser de R$ 828.
Além disso, a norma prevê um bônus de mérito de R$ 300 para até 500 servidores que obtiverem melhor desempenho na Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
O adicional também poderá ser concedido a profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social que atuam em unidades socioeducativas de Formosa e Luziânia.
Benefício terá regras específicas
O auxílio-alimentação será pago apenas aos servidores em efetivo exercício. Em caso de afastamentos legais, o valor será reduzido proporcionalmente aos dias de ausência. Também haverá desconto quando o servidor receber diárias de viagem no mesmo período.
Já os profissionais com jornada inferior a 30 horas semanais receberão 50% do valor do benefício.
A legislação ainda proíbe o recebimento simultâneo de outras verbas com a mesma finalidade, garantindo ao servidor o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.
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