Câmara de Goiânia quer seguir com Plano Diretor mesmo após decisão judicial

Vereador que conseguiu liminar entende que não houve pleno cumprimento do mandado de segurança emitido em dezembro

O vai-não-vai das discussões sobre o Plano Diretor de Goiânia (PDG) teve mais um capítulo nesta quinta-feira (6). Em nota oficial, a Câmara Municipal defende que a tramitação do projeto não foi suspensa pela Justiça.

O novo imbróglio se baseia na interpretação do despacho da juíza Joyre Cunha Sobrinho. Para o Legislativo, o que existe é apenas uma recomendação para complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta. Isso, inclusive, já teria sido feito, destaca a nota.

Do outro lado do balcão, com entendimento inteiramente contrário, está Mauro Rubem (PT), autor da ação que motivou liminar deferida parcialmente pela juíza. Na ótica do vereador a tramitação do projeto de lei estaria, sim, suspensa, em virtude do não cumprimento pleno do mandado de segurança dado no último mês de dezembro.

Por ainda não ter concluído a apreciação do projeto, a Câmara Municipal reitera na nota que está “aberta às propostas da comunidade”. Diz ainda que a íntegra do documento está disponível no portal eletrônico da Casa e que tem divulgado amplamente cada etapa das discussões para permitir a participação popular.

Entenda o caso

Na última quarta-feira (5), após Comissão Mista da Casa aprovar o relatório, a Justiça entrou no circuito e suspendeu, pela segunda vez, a tramitação do projeto, por meio de liminar deferida parcialmente pela juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho em favor de ação do vereador Mauro Rubem.

O vereador alegava que a Câmara não teria cumprido integralmente o mandado de segurança dado no último mês de dezembro, deixando de disponibilizar o teor completo dos documentos do Plano Diretor no prazo determinado de 15 dias antes da audiência realizada na terça-feira (4), conforme a resolução 25 do Conselho das Cidades.

Seria o caso das emendas parlamentares com propostas de mudanças do Plano, que só teriam ficado disponíveis para acesso público no último dia 27 de dezembro.

De acordo com a decisão judicial, a Câmara Municipal de Goiânia teria, 24 horas para cumprir a liminar de 19 de dezembro de 2021, da juíza Patrícia Carrijo. Isso significa disponibilizar todo teor do projeto e já agendar nova audiência, cumprindo o prazo protocolar de 15 dias.

Entretanto, o Legislativo interpreta que não há irregularidade e que todas as determinações foram cumpridas, já que não haveria prazo regimental para apresentação das emendas. Assim, se o rito for seguido, o projeto tramita na Mesa Diretora e depois segue para apreciação em plenário.