Cidades em Goiás têm quatro leis que infringem direitos de pessoas trans; aponta levantamento

Maior parte é da cidade de Novo Gama, uma das primeiras a promulgar legislações desse tipo no Brasil

Normas que visam o cerceamento de direitos envolvendo pessoas transexuais são uma realidade vigente em Goiás. No estado, 2 municípios dominam com legislações que incluem desde a proibição da aplicação de linguagem neutra e de uso de banheiros.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Folha de São Paulo. A pesquisa considerou 77 leis municipais e estaduais antitrans que estão em vigor em 18 unidades da federação. Dessas, 4 são de Goiás – o que representa 5,19% do total.

A maior parte é oriunda de Novo Gama (três), localizado na região Leste. O município, inclusive, foi um dos primeiros a promulgar leis desse tipo no Brasil, sendo a primeira delas vigente em 2015.

Uma delas, a 1.516/2015, conhecida como “lei da escola sem partido” diz respeito à educação e proíbe o uso de material com informações de ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama e de outras providências. Ela foi a única considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.

A explicação para a decisão é devido a uma ação movida contra a legislação e apresentada ao STF, conforme explica a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amanda Souto.

“A lei foi considerada inconstitucional porque o STF foi acionado por ela, o STF não age de ofício. Essas outras leis não têm ação contra elas.  Para que o STF declare elas inconstitucionais, o STF precisa ser movido”, diz.

Outra envolve o uso de banheiro. A Lei municipal 1.512/2015 determina que haja distinção entre sexo masculino e sexo feminino para o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados.

Já a 2.071, vigente na cidade, aborda sobre o uso da linguagem neutra. A proposta dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona no município.

Por fim, outra legislação sobre a mesma temática foi aplicada em Águas Lindas de Goiás. Por lá, a Lei municipal 1.528/2021 veda expressamente a utilização da linguagem neutra.

De acordo com Amanda, atualmente, no Brasil, não há nenhuma Lei Federal que trate sobre temáticas relacionadas à comunidade LGBTQIA+.

“Não existe nenhuma lei federal que fale sobre a temática LGBT no Brasil. Todas as questões relacionadas à pauta LGBT são afirmativas do executivo ou decisões do judiciário. Para derrubar essas leis teria que ter ser decisões do judiciário, não uma lei federal”, revela.

Segundo ela, a partir dos dados levantados, a expectativa é que os movimentos sociais questionem, nos próximos meses, as leis que infringem o direito das pessoas transexuais.

“Essa compilação de dados vai ajudar com que todas essas leis sejam questionadas no STF. […] Os movimentos sociais, nos próximos meses, devem questionar o STF sobre essas leis”, destaca.