Após condenação da Viação Araguarina, terminal rodoviário de Anápolis terá presença de fiscais

Empresa de ônibus, que é a principal da rota Goiânia - Anápolis, foi condenada a pagar R$ 200 mil por má prestação de serviços

A Viação Araguarina, empresa de ônibus que é a principal responsável pela ligação Goiânia-Anápolis, atuante há décadas, foi condenada a pagar R$ 200 mil pela má prestação de serviços. No entanto, além da indenização, diversos pontos também passarão a ser fiscalizados diariamente.

Assim, em consonância com a decisão, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) terá que lotar os fiscais, de maneira definitiva, no Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga, em Anápolis.

Serão observados o cumprimento rigoroso dos horários de partida, trânsito e chegada dos ônibus, a elaboração de um quadro de horários dos ônibus com acessibilidade para cadeirantes e também o treinamento e qualificação dos empregados.

Além disso, a limpeza dos ônibus e a disponibilidade de cintos de segurança nos acentos também serão fiscalizados. Por fim, a empresa foi vetada de transportar passageiros de pé, o que ocorria devido à superlotação, de modo que, a cada descumprimento notado, será cobrada uma multa de R$ 500.

Outros pontos denunciados, que deverão ser observados, é a recusa de devolução de troco e a falta de atendimento aos usuários, tanto pelo site quanto pelo telefone de contato da empresa.

A decisão partiu da Primeira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de modo que os magistrados designados seguiram o voto do desembargador Anderson Máximo de Holanda, relator do processo.

A empresa tentou recorrer, mas os recursos foram negados e a sentença mantida. O Ministério Público de Goiás (MPGO) foi o responsável pela ação cível pública (ACP) de responsabilidade por danos morais coletivos aos consumidores.