Sob pena de multa, Prefeitura é obrigada a dar posse a aprovados em concurso público

Administração terá de cumprir determinação em até 30 dias

A Justiça determinou que a Prefeitura de Mossâmedes nomeie e dê posse a todos os aprovados em um concurso público de 2022. O cumprimento deve ser feito em 30 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo.

Além disso, a administração municipal deveria encerrar os contratos temporários, abster-se de novas contratações para as funções incluídas no certame, realocar os servidores que foram desviados das funções e ainda exonerar ocupantes de cargos comissionados que desempenhem funções de servidores permanentes.

A decisão se baseia no descumprimento de uma acordo feito com o município e o prefeito Cácio Adorno, ainda em 2019, que previa tais obrigações. Porém, foram solicitadas prorrogações até que o prazo final fosse em setembro de 2023.

Com o fim do prazo, o Ministério Público de Goiás (MPGO) apurou que o município não nomeou todos os aprovados, não realocou servidores em desvio de função e nem deixou de fazer contratações.

Diante disso, além das obrigações do município, o MPGO requereu que o prefeito pagasse multa de R$ 82.600,99, e, em caso de descumprimento, tivesse os bens penhorados.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da Promotoria de Mossâmedes, “é fundamental que as instituições e os gestores cumpram seus compromissos para regularizar o serviço público local. O Ministério Público segue vigilante e solicita que os cidadãos procurem a Promotoria de Justiça local para denunciar irregularidades relacionadas ao caso”.