Distribuidoras de Goiânia têm 20 dias para se adequarem às regras ou poderão sofrer multas
MPGO está investigando situação dos locais, que não possuem autorização para funcionarem como “bares”
O Ministério Público de Goiás (MPGO) emitiu uma nova recomendação à Prefeitura de Goiânia, exigindo fiscalizações rigorosas em distribuidoras de bebidas que continuem atuando de forma ilegal na capital.
Agora, esses estabelecimentos — se continuarem irregulares — devem ser notificados, multados e, se necessário, até mesmo interditados.
A orientação segue diretrizes de uma solicitação anterior, na qual a promotora de Justiça, Alice de Almeida Freire, titular da 7ª PJ, apresentou dados que apontavam que esses locais atuavam em desacordo com o Código de Posturas do município.
No documento, foi relatado que as distribuidoras dispunham de mesas e cadeiras para consumo no local, descumprindo alvarás de funcionamento e licenças específicas.
Assim, após novas fiscalizações, foram encontrados 115 estabelecimentos dentro destas irregularidades, sendo necessária a autuação deles.
Logo, o MP definiu o prazo de 20 dias para que esse processo seja concluído, penalizando aqueles que estiverem em desacordo com a legislação municipal.
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Caso persistam, esses locais poderão receber sanções que vão de multa até a interdição total da empresa.
