Refis é aprovado em Goiânia e moradores poderão contar com desconto de 99%; saiba como se inscrever

Renegociações poderão ser realizadas sob impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS e taxas municipais atrasadas

Por meio de uma votação realizada nesta quinta-feira (07), os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram a edição de 2024 do programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), com uma série de novas implementações.

O projeto prevê o perdão de até 99% de multas e juros aos moradores da capital que estejam inadimplentes no pagamento de tributos, incluídos débitos prescritos em todos os anos anteriores.

Estão aptas às renegociações dívidas de tarifas como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU), Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de taxas municipais.

Durante a sessão, os parlamentares também definiram um novo prazo para a inscrição no programa. Agora, débitos vencidos até 31 de agosto devem ser pagos até o dia 31 de dezembro.

Já para outras dívidas, que estejam vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data para adesão foi definida para o dia 28 de fevereiro de 2025.

As regras de juros para parcelamento e reparcelamento após a renegociação da dívida também foram reformuladas, com cobranças de 1% ao mês até a data de vencimento de cada parcela.

Em casos envolvendo trâmites judiciais, Refis oferece um desconto de 50% nas ocasiões em que a conta for parcelada, enquanto para pagamentos à vista, a redução é de 70%.