Por que impedir entrada de mães com crianças em instituições de ensino superior é ilegal, segundo especialista
Arthur Bahia aponta ainda que estudantes podem entrar na Justiça para fazer valer esse direito
Augusto Araújo -
As instituições de ensino superior brasileiras, sejam públicas ou privadas, não possuem o direito de impedir que uma mãe entre com o filho nas dependências do local.
Quem defende essa tese é o advogado civil Artur Bahia, ouvido pelo Portal 6 para comentar o polêmico caso de alunas da UniGoiás.
Ele aponta que as instituições possuem, de fato, o direito de criar regulamentos internos ou emitir instruções que orientem estudantes a não levarem filhos pequenos para sala de aula. No entanto, elas não podem proibir.
“Existe um outro direito que entra em jogo, que é o da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fala que as universidades devem oferecer condições para que a mãe consiga cuidar do bebê dentro da instituição”, lembra.
“O Brasil assina várias convenções e tratados internacionais para garantir o direito das mulheres de amamentar e prestar auxílio ao próprio filho”, emendou.
O que fazer, então, diante uma situação como a vivenciada pelas estudantes da UniGoiás? Segundo o especialista, o caminho é buscar a Justiça para fazer valer esse ordenamento legal.
Até porque, mesmo após críticas e ampla repercussão na imprensa, a UniGoiás manteve a postura ao comentar publicamente os episódios.
Segundo a instituição, o acesso só “é permitido a alunos, professores e funcionários técnicos-administrativos” porque “as instalações estão preparadas para cumprir o objetivo de ensino e não estão adequadas para receber crianças”.
Vereadora em Goiânia, Sabrina Garcez (PSD), classificou o episódio como sendo um “completo desrespeito com a aluna, as mulheres e as crianças”.
A legisladora afirmou que ao vedar a entrada no local, a instituição demonstra não conhecer a realidade brasileira, onde a maior parte dos lares são chefiadas por mulheres.
Ela defendeu a criação de um projeto de lei para evitar a repetição deste tipo de situação e afirmou que irá propor uma carta de repúdio nesta quarta-feira (04), destinada a UniGoiás.
