O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia suspenda contratações temporárias para cargos técnicos, burocráticos e operacionais, incluindo fiscais de meio ambiente, analistas ambientais e analistas de obras e urbanismo. A decisão atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e também exige a publicação de um edital de concurso público em até 90 dias.

A ação foi movida pelo MPGO em 2021, quando promotoras de Justiça apontaram irregularidades na estrutura da Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental. Na época, dos 14 servidores do setor, apenas dois eram efetivos, enquanto os demais haviam sido indicados por agentes públicos.

Além disso, foram identificadas disparidades salariais entre profissionais que desempenham as mesmas funções, o que levantou suspeitas sobre a ausência de critérios claros para remuneração.

Em um primeiro momento, a Justiça negou o pedido do MP, o que levou o promotor Daniel Roberto Dias do Amaral a recorrer ao TJGO. A 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Itamar de Lima, analisou o caso e decidiu conceder a liminar, confirmando a necessidade de regularizar os processos de contratação.

Na decisão, o TJGO reconheceu indícios de contratações irregulares na Secretaria de Meio Ambiente e fixou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação. O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2024, com publicação do acórdão no dia seguinte.

Com isso, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia terá que interromper as admissões temporárias e se adequar às normas legais, garantindo que novas contratações sejam feitas exclusivamente por meio de concurso público.