Refis 2025 em Anápolis é aprovado com até 100% de desconto em juros e multas; veja como aproveitar
São três, os parâmetros de cobrança a serem executados. Início dos acordos será nos próximos dias
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13), a criação do Programa “Fique em Dia”, popularmente chamado de Refis 2025. Com a autorização, a Prefeitura de Anápolis anunciou os critérios do programa de benefício fiscal a ser iniciado nos próximos dias.
A iniciativa oferece condições especiais, oportunizando a regularização de débitos tributários e não tributários para pessoas físicas ou jurídicas.
Em quais débitos se aplica
Nos créditos tributários e não tributários, nos quais se inclui o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir do início do programa serão oferecidas as seguintes condições:
- 100% de desconto para pagamento à vista
- 95% de desconto para 02 a 06 parcelas
- 90% de desconto para 07 a 20 parcelas
- 80% de desconto para 21 a 40 parcelas
- 70% de desconto para 41 a 60 parcelas
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as possibilidades são de 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista; 90% de desconto para pagamento em 02 a 06 parcelas e 80% de desconto para pagamento de 07 a 16 parcelas.
Por fim, para as multas formais ou de ofício – como as aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras – haverá redução de 50% para pagamento à vista no valor original da autuação.
Regras importantes do Refis
A principal delas é que o programa contempla dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.
Outra norma a ser cumprida é de que as parcelas mínimas serão de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI e de R$ 457,50 para jurídicas.
Neste caso, os débitos com valores menores que R$ 305 (físicas/MEI) ou R$ 915 (jurídicas) não poderão ser divididos.
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