Colégios militares de Goiás fazem alerta aos alunos: está proibido postar fotos ou vídeos de funcionários sem autorização
Unidades se adaptam ao ECA Digital e deixam aviso do que pode acontecer a estudantes e professores que descumprirem a regra
Colégios da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) usaram as redes sociais, nesta sexta-feira (27), para fazer um alerta aos estudantes: é proibido postar fotos ou vídeos de funcionários sem autorização.
O aviso surge logo após começar a valer o ECA Digital, lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para as especificidades do ambiente virtual.
Segundo a legislação, a educação digital passa a ser responsabilidade da escola, ao que o Comando de Ensino da PMGO e a Superintendência de Ensino Médio (Supem) do Estado de Goiás já estão se adequando.
Assim como professores e funcionários precisam ter cuidado com a divulgação de fotos de alunos, exposição em redes sociais e coleta de dados, o contrário também vale. Os estudantes precisam de autorização expressa para compartilhar conteúdos em que os profissionais aparecem.
Expor imagem, voz ou até mesmo nome de professores e funcionários sem consentimento viola direitos constitucionais, o que garante indenização àquele que foi exposto.
Gravar aula, filmar servidor ou tirar fotos dentro da escola entram nesses critérios. No caso de adolescentes, tanto eles quanto os pais podem responder pelas ações. A situação pode ser ainda pior diante da publicação deste conteúdo, o que pode gerar constrangimento público e ataques virtuais.
“O ambiente escolar deve ser um local seguro para ensinar, aprender e conviver. Registrar atividades pedagógicas não significa ter autorização para publicar o conteúdo em redes sociais pessoais”, escreveram os colégios.
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