Câmara aprova nova regra que libera porte de arma para brasileiros que trabalham nessa profissão
Texto prevê porte de arma para certas classes de servidores públicos e reacende debate sobre segurança dos profissionais
A discussão sobre segurança no exercício de funções públicas voltou ao centro do debate em Brasília. Desta vez, o tema envolve profissionais que, embora não integrem forças policiais, lidam diretamente com situações de conflito, resistência e risco durante a rotina de trabalho.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (06), o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.415/2005. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem precisar seguir o rito comum de análise nas comissões antes da deliberação final.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento e abre caminho para autorizar o porte de arma a oficiais de Justiça. Durante a tramitação, a proposta também passoui a contemplar Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA).
Apesar do avanço, a liberação ainda não está valendo. A aprovação da urgência apenas acelera a votação do mérito. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmera, seguir para o senado e, depois, passar pela sanção presidencial.
Segundo a justificativa apresentada no Congresso, oficiais de Justiça costumam cumprir mandados em contextos sensíveis, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, despejos, intimações em conflitos familiares e outras situações que podem envolver ameaça ou resistência.
No caso dos AFFAs, o argumento envolve a atuação em fiscalizações, áreas de fronteira, portos, aeroportos, propriedades rurais e operações contra práticas ilícitas.
A proposta, no entanto, não elimina exigências já previstas em lei. O porte continuaria condicionado a requisitos como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e autorização dos órgãos competentes.
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